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Angola: Aprovada proposta para adequar passaporte a regras internacionais
- 20/11/2025
O documento, aprovado com 159 votos a favor e que vai conformar o passaporte angolano aos normativos da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO, sigla em inglês), propõe alterações a cinco artigos da lei em vigor, por exemplo, o tempo de validade.
Segundo o ministro do Interior de Angola, Manuel Homem, com as alterações a serem feitas, o passaporte diplomático passa a ter validade de cinco anos, enquanto o tempo de utilidade para os passaportes ordinários vai variar conforme as idades, ou seja, dez anos para idade igual ou superior a 18 anos, cinco anos para menores dos 4 aos 17 anos e três anos para menores entre 0 e 3 anos.
Manuel Homem referiu que, com as alterações, cai a obrigatoriedade do cidadão apresentar uma declaração da polícia, de roubo, furto ou extravio do passaporte, como condição para emissão de novo documento, o que vai em linha com o projeto de simplificação de procedimentos na administração pública - Simplifica 1.0.
"Propomos ainda a supressão que exige como condição para emissão do novo passaporte a entrega do antigo, considerando as medidas adotadas pelo Simplifica 1.0", disse o ministro, vincando ainda a alteração pontual à conservação dos dados pessoais dos titulares dos passaportes, em harmonia com a Lei sobre Proteção de Dados Pessoais.
O titular da pasta do Interior realçou que o novo regime proposto é o que mais se ajusta às recomendações da ICAO, frisando que os ajustamentos propostos representam um passo decisivo na modernização e proteção da identidade nacional.
"Esta reforma incorpora mecanismos avançados de criptografia, plenamente alinhados com as normas da ICAO, garantindo que o nosso documento de viagem responda aos mais elevados padrões internacionais de segurança, viabilidade e interoperabilidade", referiu.
O governante angolano salientou que a introdução da assinatura eletrónica e dos certificados digitais constitui um dos pilares essenciais deste novo modelo de passaporte.
"Trata-se de uma reforma que garante maior segurança, maior credibilidade internacional e maior proteção da identidade dos nossos cidadãos. Uma medida que honra a soberania do Estado e fortalece a confiança pública no sistema de identificação nacional", disse.
Na reunião plenária de hoje, o parlamento angolano aprovou também o Projeto de Resolução que aprova para ratificação o Estatuto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), com 169 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções da representação parlamentar da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
Na apresentação da proposta, o secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Domingos Vieira Lopes, referiu que os Estatutos da CPLP revistos foram adotados em Luanda, em março de 2023, na XVI reunião extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, no quadro da presidência angolana da organização.
De acordo com Domingos Vieira Lopes, a revisão visa reforçar a atuação da CPLP enquanto fórum multilateral, de concertação político diplomática de cooperação multissetorial e de promoção da língua portuguesa, prevendo entre outras inovações a introdução de um quarto pilar dedicado à cooperação económica.
Na resposta aos deputados, Domingos Vieira Lopes destacou que Angola teve a visão de integrar o pilar económico para alcançar um desenvolvimento harmonioso dos Estados-membros, o que obrigaria a alteração dos seus estatutos para o desenvolvimento de projetos em carteira.
"Importa aqui afirmar que, com a criação deste pilar, é nosso objetivo criar uma agência ou um banco que possa garantir e dar sustentabilidade aos projetos neste domínio, que os países da organização têm em carteira", frisou.
Domingos Vieira Lopes apontou como vantagens para Angola da ratificação dos estatutos, entre outras, o reforço do papel de liderança e de iniciativas no seio da CPLP.
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