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Cidadania por nascimento? Supremo dos EUA decide constitucionalidade
- 06/12/2025
Os juízes vão ouvir o recurso do Presidente Donald Trump contra uma decisão de um tribunal inferior que derrubou as restrições à cidadania.
O caso será julgado na primavera e uma decisão definitiva é esperada para o início do verão, noticiou a agência Associated Press (AP).
A ordem sobre a cidadania por nascimento, assinada por Trump em 20 de janeiro, o primeiro dia do seu segundo mandato, faz parte da ampla repressão da imigração promovida pelo seu Governo republicano.
Outras ações incluem o aumento da fiscalização da imigração em várias cidades e a primeira invocação em tempo de paz da Lei dos Inimigos Estrangeiros (Alien Enemies Act, em inglês), do século XVIII.
O Governo enfrenta múltiplos desafios judiciais, e o Supremo Tribunal tem emitido sinais contraditórios nas suas ordens de emergência.
Os juízes da mais alta instância judicial nos EUA impediram efetivamente a utilização da Lei dos Inimigos Estrangeiros para deportar rapidamente os alegados membros de gangues venezuelanos sem audiências judiciais.
Mas o Supremo Tribunal permitiu o retomar das abordagens em massa aos imigrantes na região de Los Angeles, depois de um tribunal inferior ter bloqueado a prática de deter pessoas unicamente com base na sua raça, língua, profissão ou localização.
Os juízes estão também a analisar o recurso de emergência do governo para obter permissão para mobilizar tropas da Guarda Nacional na região de Chicago para ações de fiscalização da imigração. Um tribunal inferior impediu indefinidamente a mobilização.
O direito foi consagrado logo após a Guerra Civil nos Estados Unidos, na 14ª Emenda da Constituição.
Numa decisão do Supremo Tribunal de 1898 - Estados Unidos v. Wong Kim Ark - foi decidido que as únicas crianças que não recebiam automaticamente a cidadania norte-americana quando nascem em solo dos Estados Unidos são os filhos de diplomatas que devem lealdade a outro Governo, inimigos presentes nos EUA durante uma ocupação hostil, os nascidos em navios estrangeiros e os nascidos de membros de tribos nativas norte-americanas soberanas.
Todos os tribunais inferiores que analisaram a questão concluíram que a ordem de Trump viola ou viola provavelmente a 14.ª Emenda.
A cidadania por nascimento torna automaticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos cidadã americana, incluindo os filhos de mães que se encontram no país ilegalmente, de acordo com as regras antigas.
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