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Eslovénia aprova lei que amplia poderes policiais em zonas "de alto risco"
- 19/11/2025
A legislação, conhecida como "lei Ales Sutar" (nome de um homem de 48 anos morto após um confronto com um jovem cigano à saída de uma discoteca na cidade de Novo Mesto) recebeu o apoio da coligação liderada pelo partido liberal Svoboda, dos sociais-democratas e de parte da oposição Democrata-Cristã (Nova Eslovénia).
A votação decorreu de madrugada, com a bancada da esquerda ausente.
O primeiro-ministro, Robert Golob, rejeitou que a medida penalize grupos vulneráveis, como a comunidade cigana (também conhecida como comunidade roma ou romani), defendendo que pretende "proteger sociedade de quem infringe as regras".
"O dever do Estado é proteger quem é alvo de violência, não os perpetradores que se aproveitam do sistema em nome dos direitos humanos", afirmou Robert Golob em comunicado.
A aprovação seguiu-se a protestos em várias cidades contra o que ativistas consideram ser a associação injusta da comunidade roma à criminalidade.
O líder do partido A Esquerda, Matej Taser Vatovec, criticou a falta de garantias sobre a supervisão da atuação policial, segundo a televisão pública eslovena RTVSLO.
A Fundação Roma para a Europa condenou a legislação por "tratar toda uma minoria como uma ameaça", advertindo que a medida levanta "sérias preocupações constitucionais e europeias" por afetar direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
A Comissão Europeia reagiu através da porta-voz para a Igualdade, Eva Hrncírová, que pediu ao Governo esloveno para garantir que a aplicação da lei não afeta de forma desproporcionada comunidades vulneráveis.
A União Europeia sublinhou ainda que, apesar da importância da segurança pública, todas as medidas devem "respeitar plenamente o Direito da UE e os direitos fundamentais".
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