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Provedora europeia de Justiça alerta para lacunas em legislação urgente
- 27/11/2025
Segundo um comunicado hoje divulgado, Anjinho encontrou lacunas processuais na forma como o executivo comunitário preparou quatro propostas legislativas que considerava urgentes e que, no conjunto, "equivaleram a [uma situação de] má administração".
A provedora europeia considerou que, ao preparar estas propostas legislativas urgentes, a Comissão não levou a cabo certas partes das suas próprias regras de "Legislar Melhor" ('Better Regulation'), destinadas a garantir que a elaboração de leis seja baseada em evidências, transparente e inclusiva.
Teresa Anjinho recomendou à Comissão que garanta "uma aplicação previsível, consistente e não arbitrária das regras de 'Legislar Melhor' e que a futura preparação urgente de propostas legislativas seja sempre transparente, baseada em evidências e inclusiva".
Foram ainda apresentadas sugestões, à luz da próxima revisão das regras de "Legislar Melhor", incluindo clarificar os padrões mínimos para as consultas às partes interessadas em procedimentos urgentes.
Teresa Anjinho realizou três inquéritos, movidos por queixas, que examinaram se a Comissão aplicou as regras e os procedimentos normais de elaboração de políticas ao preparar projetos legislativos relativos à devida diligência em matéria de sustentabilidade das empresas (Omnibus), à Política Agrícola Comum (PAC) e à luta contra o tráfico de migrantes.
Em causa estavam problemas como a divulgação de documentos e alterações ao tempo para consultas.
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