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TdC? Governo quer que funcione de acordo com função jurisdicional
- 14/10/2025
Gonçalo Matias, que falava na comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, no âmbito de uma audição regimental, sublinhou que o modelo do Tribunal de Contas português não tem paralelo na Europa.
"Estamos neste momento a trabalhar na lei Tribunal de Contas, traremos ao parlamento - é uma matéria da competência da Assembleia da República - para aprovação", acrescentou.
"O que posso adiantar sobre essa matéria é que o objetivo, isso consta do programa do Governo, é simplificar" ou diminuir "o visto prévio, aumentando a fiscalização à posteriori".
Garantiu que o princípio geral desta medida "não é de menor responsabilização, não é de menor fiscalização".
O modelo do Tribunal de Contas "não tem paralelo na Europa", ou seja, "em nenhum outro país da Europa isso existe, há muitos países que não têm Tribunal de Contas" e "aqueles que têm Tribunal de Contas não têm o modelo de visto prévio como o nosso", argumentou o governante.
"É altamente complexo e inibidor da decisão, um tribunal serve para verificar a legalidade dos atos praticados, o tribunal não serve para se substituir ao decisor político, ao decisor administrativo", prosseguiu o ministro Adjunto e da Reforma do Estado.
Aquilo "que nós queremos é que o tribunal funcione de acordo com a sua função jurisdicional. Portanto, redução de visto prévio, aumento do visto à posteriori, nenhuma redução da fiscalização e também uma visão da responsabilidade financeira para garantir quem tem de decidir decide consoante as competências que lhe são atribuídas com a sua função política, que não haja agora violação de separação de poderes em que não há aqui uma confusão entre a função de julgar e a função de administrar".
Relativamente à contratação pública, "nós temos uma enorme dispersão de regras". Ou seja, foram sendo criadas regras e "hoje são muito mais as exceções do que a regra geral", por isso "há aqui também um esforço de concentração para evitar (...) a insegurança jurídica que resulta desta dispersão legislativa".
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