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Texto da sentença revela razões da condenação de PGR espanhol
- 10/12/2025
Álvaro García Ortiz, que se demitiu do cargo dias depois de ter sido conhecida a deliberação do Tribunal Supremo, foi condenado num caso que envolve o companheiro sentimental da presidente do governo regional de Madrid, Isabel Díaz Ayuso, dirigente do Partido Popular (PP, direita) e considerada a maior rival política do primeiro-ministro espanhol, o socialista Pedro Sánchez.
O Tribunal Supremo divulgou a decisão de condenação em 20 de novembro, mas só hoje publicou o texto da sentença, com os argumentos que levou a declarar culpado o então chefe máximo do Ministério Público.
Álvaro García Ortiz, soube-se hoje, foi condenado por ter enviado um 'e-mail' sobre uma investigação que envolve o empresário Alberto González Amador a um jornalista da rádio Cadena SER, apesar de ambos terem negado em tribunal que isso tenha acontecido.
Baseando-se numa "convergência de indícios comprovados", como uma "sequência temporal de comunicações", o Tribunal Supremo considerou que há "um quadro probatório sólido" para afirmar que foi García Ortiz "ou uma pessoa do seu círculo imediato e com o seu conhecimento" que reenviou o 'e-mail' em causa, apesar dos testemunhos dos envolvidos.
O Tribunal concluiu que "não existe uma explicação alternativa razoável" a esta e decidiu assim pela condenação do procurador, ressalvando que não duvida do testemunho dos jornalistas e entende o "difícil equilíbrio" a que se submetem quando testemunham, atendendo ao segredo profissional em relação às fontes.
O julgamento de García Ortiz desenrolou-se, essencialmente, em torno desta acusação do reenvio do 'e-mail' aos jornalistas, mas soube-se hoje que o ex-procurador foi também condenado por um comunicado de imprensa sobre o mesmo caso divulgado horas depois de os meios de comunicação social terem publicado as notícias sobre o empresário González Amador.
O Tribunal Supremo considerou que o comunicado - de que o ex-procurador assumiu ser responsável - referia informações pessoais e que deveriam estar em segredo de justiça e que não tinham perdido esse estatuto por já estarem nos jornais, rádios e televisões.
Este caso nasceu de uma queixa de González Amador por causa, precisamente, do comunicado de imprensa.
No entanto, e apesar da sentença hoje conhecida, o Tribunal Supremo tinha considerado, num primeiro despacho, que essa nota não constituía delito, com o caso a prosseguir depois com a investigação sobre o envio de um 'e-mail' a jornalistas.
O Tribunal Supremo rejeitou na sentença de hoje as queixas da defesa do procurador durante o julgamento por imprecisão sobre a acusação de que era alvo e pela qual estava afinal no banco dos réus.
A questão do 'e-mail' e do comunicado de imprensa constituíram "uma unidade de ação" e "a nota consolida a filtração iniciada com o correio [eletrónico], na verdade, 'oficializa-a'", mencionou a sentença.
O coletivo de juízes deste caso dividiu-se na decisão, com a sentença a ser subscrita por três dos cinco magistrados do julgamento.
Duas juízas divulgaram uma declaração de voto (ou "voto particular") em que dizem que García Ortiz foi condenado pelo envio de um 'e-mail' a jornalistas sem haver qualquer prova que o certifique e que o comunicado de imprensa não contém qualquer delito, nomeadamente "informação indevidamente revelada, face ao prévio conhecimento público dos factos".
A divisão do coletivo de juízes foi hoje reproduzida por partidos políticos em Espanha, com a esquerda a falar em condenação "por encomenda" por um Tribunal Supremo reiteradamente acusado de estar politizado e o PP a considerar que ficou certificada a culpabilidade do procurado.
Num caso inédito na democracia espanhola, que levou a julgamento pela primeira vez o chefe máximo do Ministério Público, García Ortiz foi condenado a pagar uma multa de 7.200 euros e ficou proibido de exercer o cargo durante dois anos.
O ex-procurador terá ainda de indemnizar com 10.000 euros o empresário Alberto González Amador.
A acusação defendeu que o procurador reenviou o 'e-mail' e fez posteriormente um comunicado dentro de uma estratégia que serviu para montar um "relato político" usado pelos rivais de Ayuso, que a passaram a acusar reiteradamente de viver com um "delinquente confesso".
O advogado de Gonzalez Amador referiu no julgamento casos concretos de membros do Governo espanhol, que usaram esta expressão, incluindo o primeiro-ministro.
Procurador-geral de Espanha condenado por revelar informações pessoais
O procurador-geral de Espanha, Álvaro García Ortiz, foi hoje condenado pelo Tribunal Supremo do país por um delito de revelação de informações pessoais e em segredo de justiça através do reenvio de um 'e-mail' a jornalistas.
Lusa | 13:34 - 20/11/2025
